Nota de Repúdio | Projeto de Lei 111/2020

O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) vem a público novamente repudiar mais uma investida do Deputado Federal Felício Laterça (PSL-RJ) contra a profissão farmacêutica: dessa vez materializada no novo Projeto de Lei 111/2020, que objetiva restringir a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia unicamente à fiscalização dos farmacêuticos, reservando a fiscalização das empresas e estabelecimentos a outros órgãos.

Além de tal restrição, o Projeto objetiva impedir os Conselhos de editar quaisquer normas, deliberações e afins, que instituam deveres ou obrigações aos estabelecimentos farmacêuticos - cerceando, dessa forma, a atuação legal dos Conselhos Regionais e Federal no sentido de assegurar conquistas e oportunidades aos profissionais farmacêuticos que atuam na linha de frente da proteção à sociedade.

O PL também propõe uma flexibilização dos contratos de trabalho encarada unicamente sob a lógica comercial; desconsiderando o papel do farmacêutico enquanto agente em favor da saúde e, dessa forma, relegando esse profissional a um papel coadjuvante. Fato que, além de ter impacto direto na valorização profissional por parte da sociedade, pode representar drástica diminuição das vagas de trabalho.

A investida é parte de uma série de ostensivos ataques feitos à profissão farmacêutica nos últimos meses: em abril de 2019, o mesmo Deputado propôs alterações na Medida Provisória nº 881 que comprometeriam os avanços da profissão farmacêutica e desconsideram a necessidade de encarar os estabelecimentos farmacêuticos como de saúde - conquista garantida pela Lei 13.021/2014, que também conferiu autonomia técnica ao profissional farmacêutico. Propôs também a inserção do atendimento remoto nas farmácias, alienando do usuário o direito de acesso à Atenção Farmacêutica adequada e presencial.


Por fim, o sistema Conselho Federal e Regionais reitera a missão de lutar para garantir a saúde da sociedade por meio do bom exercício profissional farmacêutico por profissionais legalmente habilitados e conscientes da importância da sua função social. Nós, do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, seguiremos lutando de forma intensiva para que tal Projeto - bem como as outras investidas do parlamentar - seja improfícuo. 
Afinal, juntos, abraçamos as causas e cobramos deveres para que lutemos em favor dos direitos e prerrogativas da profissão farmacêutica.

Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro